PL 795: negociações avançam na Câmara
É muito importante que os servidores da Carreira estejam atentos, pois, a qualquer momento, será necessária a presença de todos na Câmara, para acompanhar a votação em plenário. No momento em que tivermos a informação sobre a entrada do projeto na ordem do dia, faremos a convocação.
Pedimos que cada servidor repasse informações sobre o PL 795/2012 aos seus colegas e que mantenha contatos presenciais, telefônicos ou por outros canais, com o maior número de pessoas, para que tenhamos mais agilidade no momento em que for necessária nova manifestação na Câmara Legislativa.
Secretário reafirma compromissos com a Carreira
O secretário Adjunto de Administração Pública do DF, Jacy Braga, reafirmou seu compromisso com os pleitos da Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal. Ele esteve presente na assembleia da categoria realizada no dia 19/4 e garantiu que a pasta apresentará novo cronograma para encaminhamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do DF (Sicon) e proposta de reestruturação remuneratória da Carreira.
O secretário adjunto também demonstrou estar aberto às sugestões do SINDIFICO ao Projeto de Lei 795/2012.
Para a Diretoria do Sindicato, o projeto prejudica os servidores do Distrito Federal, uma vez que utiliza o limite de 50%, restrito ao DF, para abrigar servidores de outras esferas de governo. Também representará um retrocesso para carreiras que possuem legislação específica quanto à ocupação de cargos, como é o caso das Carreiras Típicas de Estado.
Nesta semana, a Diretoria do Sindifico encaminhou ofício reiterando a necessidade de a Secretaria de Administração Pública cumprir o compromisso de promover a revisão PL 795/2012, firmado por Jacy Braga em assembleia.
SICON e reestruturação remuneratória A diretoria do SINDIFICO tem realizado reuniões de negociação com membros do governo para dar andamento à tramitação do SICON e do projeto de reestruturação remuneratória da Carreira.
Jacy Braga afirmou que o cronograma proposto no fim de 2011 não foi cumprido por causa das mudanças políticas e administrativas ocorridas no governo. O secretário adjunto afirmou que a Secretaria de Administração Pública trabalhará na construção de um ambiente de negociação para modificar e enviar o projeto à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o mais breve possível.
Sobre a reestruturação remuneratória, Jacy Braga informou que ainda não há condições de estabelecer prazo para aprovar. No entanto, a diretoria do SINDIFICO foi enfática ao exigir que a proposta seja construída em conjunto para ser apresentada assim que o governo sinalizar possibilidade de revisão.
A diretora de comunicação do sindicato, Elaine Elesbão, lembrou aos filiados a importância de negociar diretamente com as Secretarias de Estado comprometidas com a Carreira.
Elaine Elesbão também garantiu que os esforços da diretoria implicarão benefícios para todos os cargos da Carreira, sem privilégio a nenhum. Assembleia aprova aquisição de garagem
Filiados ao SINDIFICO aprovaram, durante a assembleia da Carreira Auditoria de Controle Interno, realizada no dia 19/4, a aquisição de uma vaga de garagem no Setor Bancário Norte, onde fica a sede do SINDIFICO. O sindicato possui hoje um automóvel, que fica à disposição do presidente. Os presentes entenderam que a aquisição da vaga facilita a locomoção e dá agilidade ao trabalho do presidente. O valor é de R$ 60 mil.
A Diretoria fez pesquisas e consultou analistas que avaliaram a aquisição da garagem. De acordo com o levantamento, a compra é muito vantajosa, devido à valorização dos imóveis em Brasília. |
Assembleia de Prestação de ContasA Diretoria do Sindifico convoca os associados para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 04/05/2012 (sexta-feira), no auditório do Ed. Vale do Rio Doce, às 14h, em primeira convocação e às 14h30min, sem segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a Prestação de Contas. Combate à corrupção: DF adota Ficha Limpa para servidores comissionados
Primeira Unidade da Federação a implantar a Ficha Limpa, o Distrito Federal consolida uma importante ação de combate à corrupção e às irregularidades na máquina pública. O decreto da Lei Ficha Limpa, para servidores comissionados do GDF, foi assinado nessa sexta-feira (9) pelo governador Agnelo Queiroz, acompanhado da primeira-dama, Ilza Queiroz, durante a cerimônia de abertura da 1ª Conferência Distrital de Controle Social e Transparência (Consocial-DF).
“Esta lei é uma conquista extraordinária, inovadora e, seguramente, o Distrito Federal é a primeira Unidade da Federação a efetivamente colocar em prática o Ficha Limpa. É um avanço muito grande para os eleitores no Brasil e agora podemos estender para a administração pública”, avaliou o governador.
A assinatura do decreto regulamenta a alteração feita na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Regime Jurídico Único dos Servidores e dá efetividade à lei no DF. O Ficha Limpa determina quais são as irregularidades e impedimentos para posse e exercício na administração pública direta e indireta do poder Executivo.
O secretário de Transparência e Controle do DF, Carlos Higino, explica que o Ficha Limpa integra uma série de medidas de combate à corrupção. “Tenho duas missões grandes determinadas pelo governador: a transparência radical e o combate à impunidade. Os processos contra servidores estão em estágios avançados. Nós trabalhamos muito nesse caminho”, pontuou o secretário.
O governador também assinou o decreto para a implantação da Lei de Acesso à Informação. O governador também assinou o decreto para a implantação da Lei de Acesso à Informação no DF. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em novembro passado, a lei determina que todo órgão público municipal, estadual e federal, inclusive autarquias e fundações, deverá garantir o acesso a informações sobre o serviço prestado a qualquer cidadão. Para que isso ocorra, governos e prefeituras devem criar mecanismos, por meio de leis locais, que possibilitem a concretização do que determina a lei federal. Essa lei é, sobretudo, mais um instrumento de acompanhamento e fiscalização popular do poder público.
Foi assinado, ainda, um terceiro decreto, que trata da criação do Conselho de Transparência e Controle Social. “Cabe destacar que esse decreto foi elaborado em função de uma das maiores demandas da Consocial, que é a criação dos conselhos populares para fomentar a transparência e o controle social”, comentou Agnelo Queiroz.
Um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da União também foi assinado para integrar ações do controle externo da administração pública federal e do controle interno do poder Executivo do Distrito Federal.
A abertura da Consocial-DF foi marcada por outras iniciativas: o envio, pelo Executivo, à Câmara Legislativa do DF de dois projetos de Lei (PL). O primeiro cria o Sistema Integrado de Corregedorias; o segundo implanta medidas para fortalecer o Sistema de Ouvidorias.
Consocial – Organizada por representantes do poder público, da sociedade civil e de Conselhos de Políticas Públicas, a 1ª Conferência Distrital de Controle Social e Transparência (Consocial-DF) será realizada até este sábado, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, e tem o objetivo de promover a transparência pública e estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle da gestão pública.
Nos dias 18 a 20 de maio, em Brasília, será realizada a etapa nacional da Consocial, na Controladoria Geral da União. Participarão do evento cerca de 1,2 mil delegados eleitos nas etapas estaduais e distrital.
“Vamos escolher os nossos delegados que vão trabalhar na Conferência Nacional. Queremos que essas propostas já sejam implementadas no DF, na medida do possível, e que nossas ideias cheguem ao âmbito federal e sirvam de exemplo para a etapa nacional da Consocial”, reforçou o secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Carlos Higino.
Participaram também da cerimônia de abertura da conferência, o secretário de Governo, Paulo Tadeu, deputados distritais, entre outras autoridades e representantes da sociedade civil.
Fonte: Agência Brasília |