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DF não pode cobrar 1% sobre viagens de app de transporte, diz STJ

Em decisão monocrática, o ministro Og Fernandes não aceitou recurso especial do Distrito Federal contra acórdão do TJDFT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que é ilegal a cobrança equivalente a 1% de cada viagem realizada por um aplicativo de transporte de passageiro. O ministro Og Fernandes negou admissão do recurso especial do DF contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão é de 21 de outubro de 2019, mas só foi divulgada nesta segunda-feira (04/11/2019).

Segundo o STJ, o Distrito Federal arrecadava sobre as corridas da empresa 99 desde 2017, com fundamento na Lei Distrital nº 5.691/2016, tendo como justificativa o uso de bens públicos – como as ruas e avenidas – para o exercício da atividade remunerada de transporte. Porém, para o TJDFT, é indevida a cobrança de preço público pelo uso normal de bem público comum quando não há individualização do bem utilizado nem restrição ao acesso da coletividade.

Em mandado de segurança, a 99 Tecnologia Ltda. alegou que não prestava serviços de transporte individual privado, mas de disponibilização e operação de aplicativos ou plataformas que permitem o contato entre os motoristas parceiros – os efetivos prestadores do serviço de transporte – e os passageiros.

Fonte: Metrópoles

 

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