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Servidor: Sindifico envia documento ao Secretário de Economia do DF sobre recesso de natal e de ano novo

Documento foi protocolado na Secretaria de Economia pelo presidente do Sindifico-DF, Jaran de Brito, e pede revogação da Portaria nº 345, publicada no DODF nº 224 de 26.11.19

 

O presidente do Sindifico-DF, Jaran de Brito, protocolou documento na Secretaria de Economia do Distrito Federal, nessa quinta-feira (28/11/2019), para solicitar ao Secretário da pasta que revogue a Portaria nº 345, publicada no DODF nº 224 de 26.11.2019, tendo em vista que tal norma imperativa e inédita no Executivo local impõe a compensação  de horas, desvirtuando-se do espírito festivo do Natal e Ano Novo. Além disso, alega que o embasamento legal da Portaria supracitada, que é o art.63 combinado com o art. 115 da Lei complementar nº 840, de 23.12.2011, destoa do revezamento nos períodos de recesso, pois o mesmo não pode ser equiparado a faltas ao serviço, atrasos, ausências, comportamentos que conduzem a perda remuneratória.

Segundo Jaran de Brito, o recesso no período de natal e de ano novo contribui para fomentar a economia local uma vez que movimenta o comércio.

 

Fonte: Assessoria de comunicação Sindifico/DF.

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